O jurista Arnaldo Lopes Sussekind morreu na manhã desta segunda-feira (9/7), dia em que completaria 95 anos de idade. Süssekind morreu em consequência de uma insuficiência respiratória, seguida de uma parada cardiorrespiratória.
Ele integrou a comissão nomeada por Getúlio Vargas para elaborar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1942, além de ter sido, durante o governo de Castello Branco, ministro da Agricultura (1964) e do Trabalho e Previdência Social (de 1964 a 1965). Süssekind foi ainda ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por seis anos, até 1971, e seu nome batiza o prédio da sede do TRT do Rio. O velório será realizado no Centro Cultural do TRT, na Avenida Presidente Antonio Carlos, no centro do Rio de Janeiro.
Em maio de 2011, Sussekind concedeu uma entrevista aoÚltima Instância na qual falou sobre sua carreira e contou como entrou para a comissão que elaboraria o que ainda era chamado de “código” das leis trabalhistas. “Foi uma grande honra para mim. A comissão debateu temas jurídicos sem paixão política, com interesse apenas doutrinário e brasileiro”, disse.
(Ultima Instância)
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POR DIALOGOSPOLITICOS JULHO 10, 2012
Ao tempo em que são publicados os editais com os peditos de registro das candidaturas começa a correr o prazo para que o Ministério Público ou outros interessados proponham as ações de impugnações de registro, apontando as razões que justifiquem tal providência. O juiz eleitoral responsável pelos registros dos candidatos decidirá.
O vereador Ciro Alquerque é o primeiro dos atuais vereadores a ter sua candidatura à reeleição questionada, não em razão da Ficha Limpa, mas pela briga interna no seu partido que acabou prejudicando a todos os candidatos à Câmara Municipal pelo PTC. A impugnação contra as candidaturas do PTC foi apresentada no último domingo. Esses candidatos impugnados tinham decidido apoiar a candidatura de Roberto Cláudio (PSB) à Prefeitura da Capital.
O outro grupo do PTC, que anunciou apoio à candidatura de Elmano de Freitas à Prefeitura de Fortaleza, sequer foi precisa sofrer impugnação pois o pedido de registro desses candidatos foi apresentado fora do prazo definido pela legislação eleitoral e por isso, sequer, será examinado.
(Político, Diário do Nordeste Online)
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POR DIALOGOSPOLITICOS JULHO 10, 2012
Roubar uma ideia é como roubar um bem e o novo CP (Código Penal), em discussão no Congresso Nacional, deve endurecer as punições contra ofensas ao direito autoral, inclusive criando um tipo penal para o plágio. O ministro Gilson Dipp, presidente da comissão que elaborou a proposta do novo código, afirmou que o objetivo é evitar a utilização indevida de obra intelectual de outro para induzir terceiros a erro e gerar danos. “O direito autoral estará melhor protegido com esses novos tipos penais e com a nova redação do que está hoje na lei vigente”, avaliou. O novo tipo define o delito como “apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente, como própria, obra ou trabalho intelectual de outrem, no todo ou em parte”.
Atualmente, a legislação não oferece critérios específicos para definir juridicamente o plágio, e sua caracterização varia conforme a obra – músicas, literatura, trabalhos científicos etc. O tema é tratado principalmente na esfera civil ou enquadrado como crime contra o direito autoral, como descrito no artigo 184 do Código Penal, alterado pela Lei 10.695/03. O professor Paulo Sérgio Lacerda Beirão, diretor de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde e presidente da Comissão de Integridade e Ética em Pesquisa do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), destaca que a própria definição do plágio tem mudado ao longo da história, confundindo-se com a inspiração.
“Por exemplo, o dramaturgo inglês Willian Shakespeare foi acusado de ter plagiado Romeu e Julieta de outro autor. Na verdade, na época, haveria cinco versões diferentes do drama, com pequenas alterações e novos personagens, sendo uma prática comum na época”, contou. Outro escritor clássico, o espanhol Miguel de Cervantes, autor de Dom Quixote de La Mancha, chegou a escrever ao rei da Espanha contra as cópias e versões que sua obra sofria.
Segundo o professor, se o caso de Shakespeare ocorresse nos dias de hoje, provavelmente acabaria nos tribunais.
Música
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem tratado dessa temática em alguns julgamentos que envolvem personalidades artísticas conhecidas. É o caso do agravo de instrumento, no qual foi mantida a condenação de Roberto Carlos e Erasmo Carlos por plágio de obra do compositor Sebastião Braga. A Justiça fluminense considerou que a música O Careta, supostamente composta pela dupla da Jovem Guarda, repetiria os dez primeiros compassos da canção Loucura de Amor, de Braga, evidenciando a cópia. A decisão foi mantida, em 2003, pelo ministro Ruy Rosado, então integrante da 4ª Turma do STJ.
Já um recurso especial dizia respeito a processo em que o cantor cearense Fagner foi condenado a indenizar os filhos do compositor Hekel Tavares, criador da música Você. Fagner adaptou a obra, denominando-a Penas do Tié, porém não citou a autoria. No recurso ao STJ, julgado em 2006, a defesa do cantor afirmou que não havia mais possibilidade de processá-lo, pois o prazo para ajuizamento da ação já estaria prescrito, e alegou que o plágio da música não foi comprovado.
Porém, a 4ª Turma entendeu, em decisão unânime, que o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), que examinou as provas do processo, tratou exaustivamente da questão da autoria, constatando a semelhança da letra e musicalidade, devendo Fagner indenizar os herdeiros do autor. A Turma determinou apenas que o TJ-RJ definisse os parâmetros da indenização.
Televisão
Empresas também disputam a exclusividade de produções televisivas, como na querela entre a TV Globo, detentora dos direitos do Big Brother Brasil, e o SBT (Sistema Brasileiro de Televisão), responsável pelo programa Casa dos Artistas. A Globo acusou o SBT de plágio, alegando que tinha a exclusividade no Brasil do formato do programa criado pelo grupo Edemol Entertainment International.
Em primeira instância, conseguiu antecipação de tutela para suspender a transmissão da segunda temporada de Casa dos Artistas, mas o SBT apelou e a decisão foi cassada. Em 2002, a Globo recorreu ao STJ com uma medida cautelar para tentar evitar a apresentação.
Porém, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, considerou que a verificação de ocorrência de plágio e de quebra de contrato de exclusividade esbarram nas Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem a interpretação de cláusula de contrato e a reanálise de prova já tratadas pela primeira e segunda instâncias. Não haveria, ainda, fatos novos que justificassem a interrupção do programa, que já estava no ar havia dois meses.
Coincidência criativa
No mundo da publicidade há vários casos em que a semelhança entre anúncios é grande, especialmente se o produto é o mesmo. Todavia, no caso do REsp 655.035, a Justiça considerou que houve uma clara apropriação de ideia pela cervejaria Kaiser e sua agência de publicidade. No caso, em 1999, a empresa lançou a campanha “Kaiser, A Cerveja Nota 10”, com o número formado pela garrafa e pela tampinha.
Porém, ideia muito semelhante foi elaborada e registrada no INPI, três anos antes, por um publicitário paranaense, que nada recebeu da agência ou da Kaiser por sua criação. Em primeira instância, as empresas foram condenadas a indenizar pelo plágio da obra inédita, mas o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença por entender que não haveria prova do conhecimento da existência da obra anterior e, portanto, do plágio.
O publicitário paranaense recorreu ao SJT. O caso foi julgado em 2007. O ministro Humberto Gomes de Barros (falecido recentemente), relator do processo, entendeu que, mesmo que fosse mera coincidência criativa, a empresa, após ser informada da existência de campanha registrada anteriormente, deveria ter entrado em contato com o publicitário para obter sua autorização. Para o relator, a empresa assumiu o risco de criar uma campanha idêntica se já sabia da existência de uma campanha com o mesmo tema. A indenização foi fixada em R$ 38 mil.
Texto técnico
O diretor da OAB-CE (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará) e presidente da Comissão de Direitos Culturais da entidade, Ricardo Bacelar Paiva, destaca que ainda há muitos temas relacionados ao plágio não tratados judicialmente. Ele avalia que o STJ tem tido um papel importante na fixação de jurisprudência sobre a matéria. E cita o caso um recurso especial, julgado em 2002, em que se discutiu se havia plágio na cópia de uma petição inicial.
A questão foi analisada sob a vigência da Lei 5.988/73. Essa lei definia como obra intelectual, além de livros etc., também “outros escritos”. O relator do processo, ministro Ruy Rosado, agora aposentado, considerou que o plágio ocorreria em textos literários, artísticos ou científicos, com caráter nitidamente inovador. A petição judicial seria um texto técnico e utilitário, restringindo a possibilidade de reconhecer a criação literária.
O ministro destacou que a regra da lei antiga apenas protegia os pareceres judiciais (e neles incluindo a petição inicial e outros arrazoados), “desde que, pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual”. Para o ministro, havia, portanto, uma condicionante. “Não basta a existência do texto, é indispensável que se constitua em obra literária”, afirmou.
Ricardo Bacelar, recentemente, enviou uma proposta de combate ao plágio à OAB nacional, com diretrizes que já foram adotadas por várias instituições, como a Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). Ele afirma que há um “comércio subterrâneo na internet”, que negocia trabalhos escolares e universitários. O advogado também elogiou as propostas de reforma do CP sobre o assunto, afirmando que, se aprovadas, transformarão a legislação brasileira em uma das mais duras contra o plágio.
Outro entendimento do STJ sobre o plágio foi fixado no REsp 1.168.336. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, entendeu que o prazo de prescrição em ação por plágio conta da data em que se deu a violação, não a do conhecimento da infração. No caso, foi considerado prescrito o direito de um autor acionar uma editora que reproduziu diversos trechos de seus livros em apostilas publicadas pela empresa. Alegando divergência com julgados da Quarta Turma, o autor levou a questão à 2ª Seção do STJ, mas o caso ainda está pendente de julgamento.
Academia
No meio acadêmico, o plágio tem se tornado um problema cada vez maior. O professor Paulo Sérgio Beirão diz que, quando o CNPq detecta ou recebe alguma denúncia de fraude, há uma imediata investigação que pode levar ao corte de bolsas e patrocínios. Também há um reflexo muito negativo para a carreira do pesquisador.
“Deve haver muito cuidado para diferenciar a cópia e o plágio do senso comum. Por exemplo num trabalho sobre malária é senso comum dizer que ela é uma doença tropical grave com tais e tais sintomas”, destacou. Outro problema que ele vê ocorrer na academia é o uso indevido de material didático alheio.
Isso ocorreu no caso do REsp 1.201.340. Um professor teve seu material didático indevidamente publicado na internet. Ele havia emprestado sua apostila para um colega de outra instituição de ensino e o material foi divulgado na página dessa instituição, sem mencionar a autoria. O professor afirmou que tinha a intenção de publicar o material posteriormente e lucrar com as vendas. Pediu indenização por danos materiais e morais.
A magistrada responsável pelo recurso, ministra Isabel Gallotti, entendeu que, mesmo se a escola tivesse agido de boa-fé e não soubesse da autoria, ela teve benefício com a publicação do material didático. A responsabilidade da empresa nasceria da conduta lesiva de seu empregado, sendo o suficiente para justificar a indenização.
Em outro exemplo de plágio acadêmico, o ministro Arnaldo Esteves Lima, no Conflito de Competência (CC) 101.592, decidiu qual esfera da Justiça – estadual ou federal – tem competência para tratar do delito cometido em universidade federal. Um estudante da Universidade Federal de Pelotas apresentou como seu trabalho de conclusão de curso um texto de outro autor, apenas alterando o título. O ministro Esteves Lima concluiu que, como não houve prejuízo à União ou uma de suas entidades ou empresas públicas, e sim interesse de pessoa privada, ou seja, o autor do texto, a competência para julgar a ação era estadual.
Além dos simples prejuízos financeiros, muitos veem consequências ainda mais sérias no plágio. Para Ricardo Bacelar, a prática do plágio pode ser prejudicial até para a estruturação da personalidade e conduta ética e moral. “Diante de uma tarefa de pesquisa, não leem sobre o assunto, não raciocinam, não exercitam a formação de uma ideia. Não sabem escrever, pensar e desenvolver o senso crítico. Absorvem o comportamento deplorável de pegar para si o que não lhes pertence”, destacou.
O advogado admitiu a importância da inspiração e até o uso de trechos de outros trabalhos para a produção de conhecimento novo, mas isso não justifica o roubo de ideias. Como disse outro americano, o cientista e político Benjamin Franklin, há muita diferença entre imitar um bom homem e falsificá-lo.
Número do processo: Ag 503774, REsp 732482, MC 4592, REsp 655035, REsp 351358, REsp 1168336, REsp 1201340 e CC 101592
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Texto – Junior Samurai
Fortaleza vai tremer na próxima sexta-feira, dia 13 de julho. Precisamente no ginásio Aécio de Borba acontece o NFC Nocaute Fight Combat, evento de MMA que promete agitar a noite alencarina.
O card vem com quatro confrontos no MMA profissional, três lutas de muay-thai e o duelo Time André Lunga versus Time Willamy Chiquerim, que está deixando o público ainda mais instigado.
Nas lutas principais, o duelo mais aguardado é entre Maurilio Touro e o argentino Angel Orellana, que vale o cinturão do evento. Já Fabio Fogo vai com tudo para cima de Berg Caucaia, James Silveira encara o potiguar Rivânio Aranha, e Ricardinho quer subir no Ranking MEIAGUARDA de MMA batendo o faixa-roxa Yuri Rafael.
A expectativa é de casa cheia. Para garantir seu lugar nesse show de lutas, a organização já colocou os ingressos à venda e, os que quiserem garantir seu lugar na arena podem confirmar a presença nas lojas TENT BEACH do North Shopping, na VILLA DA PIPA do Via Sul Shopping, 1º Round no Shopping Central, Mundo da Luta atrás do Shopping Benfica, Academia Planeta Corpo na Parquelândia e Academia Black Belt no São Gerardo. Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (85) 8847-3671 e 8894-5467.
Vale lembrar que o torneio terá cobertura total do MEIAGUARDA.
NFC – Nocaute Fight Combat
Ginásio Aécio de Borba, Fortaleza
13 de julho de 2012
MMA Profissional
Maurílio Touro vs Algel Orellana – disputa de cinturão
James Silveira vs Rivânio Aranha – disputa de cinturão
Fábio Fogo vs Berg Caucaia
Yuri Rafael vs Ricardinho
MMA Estreantes
Jim (GB Nocaute) vs Elídio Júnior (Chiquerim Team)
Kírio (GB Nocaute) vs Teo Meneses (Chiquerim Team)
Liotim (GB Nocaute) vs Duende (Chiquerim Team)
Talmon Rodrigues (GB Nocaute) vs Neto (Paracuru Fight)
Leo (Dragon Fight/Nova União) vs Cláudio Neto (Goiabão Team)
Carlos Doido (GB Nocaute) vs Paulão (Paracuru Fight)
Muay Thay
Muralha (GB Nocaute) vs Indio (Andrezinho Nogueira)
Indio (Fighter Sport) vs Júnior Crocop (Paracuru Fight)
Sapeca (Kombat) vs Carlos Marney (Dentão)
(PORTAL MEIA GUARDA)
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POR DIALOGOSPOLITICOS JULHO 10, 2012
Atores aparecerão em comerciais encenando histórias de dependentes químicos. Iniciativa “Lei de Drogas: É preciso mudar” quer enviar ao Congresso um milhão de assinaturas para criar um projeto de lei que altere a atual legislação
O auditório da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro ficou pequeno no evento de lançamento da campanha “Lei de Drogas: É Preciso Mudar” convocado pela Comissão Brasileira Drogas e Democracia e o Viva Rio, com praticamente três fileiras destinadas aos discursantes.
Após uma breve apresentação por parte de Rubem Cesar do Viva Rio e os publicitários responsáveis pela campanha, escolhidos após um concurso, foram exibidos os oito vídeos que começam a ser veiculados na TV hoje. Em seguida, vários representantes da sociedade apoiaram a campanha cujo principal objetivo é descriminalizar o uso e porte de drogas e deslocar essa questão da área de Segurança Pública para a da Saúde e Assistência Social. O Brasil tem a quarta população prisional do mundo, após a Nova Lei de drogas entrou em cinco anos atrás, enquanto teoricamente não se pode mais encarcerar um usuário o número de presos acusados por tráfico triplicou, numa clara amostra do fracasso dessa Lei. A ideia do Projeto “É Preciso mudar”, nas palavras do Deputado Paulo Teixeira é “Resolver o problema com solidariedade e saúde e não polícia ou prisão”.
VÍDEO COM LUIS MELO
Para convencer a população, foram produzidos uma série de filmes aonde num clima sombrio, dois defensores públicos e seis atores contam histórias reais de pessoas que tiveram suas vidas destruídas após serem injustamente presas sob acusação de tráfico. A global Regina Sampaio interpreta a mãe de um usuário, que ficou dez meses presa porque encontraram droga na sua casa, Luana Piovanni é uma universitária que amargou 74 dias na cadeia por ter uma quantidade “excessiva” de droga, Isabel Fillardis é uma jovem mãe dependente que pegou quatro meses. Os defensores públicos contam a história de um jovem indiciado por tráfico possuindo apenas meia grama e a de uma jovem prostituta foi presa quando numa batida policial seu cliente fugiu deixando drogas para trás, a história mais chocante é contada por Luis Melo, um usuário foi preso junto com sua mulher, que acabou morrendo de tuberculose enquanto aguardava julgamento na cadeia. Todas essas histórias foram coletadas do Banco de Injustiças, projeto encabeçado pelo jurista Pedro Abramovay, que é um dos autores do projeto que será apresentado pelo Deputado Paulo Teixeira. Uma campanha lançada hoje no site AVAAZ pretende recolher 50mil assinaturas que serão levadas ao congresso. Em seguida, começa o trabalho de colher assinaturas físicas, com o objetivo de alcançar um milhão e trezentas mil assinaturas.
Apesar de declaradamente inspirado no modelo Português, aonde os usuários flagrados são encaminhados a avaliação psicológica e cursos de combate a dependência, muito se discutiu sobre os avanços nos países vizinhos. “A posição que governos de vários países da América do Sul estão tomando não está acontecendo no Brasil” disse Ilona Szabo da Comissão Global Drogas e Democracia, “Apoio o mandato da Dilma em vários aspectos, mas acredito que nesse assunto ela não deu bons passos” disse o Secretário de Meio Ambiente do Rio de Janeiro Carlos Minc, em referencia a saída do Pedro Abramovay da Senad. O próprio Abramovay completa “O Brasil tem sido observado internacionalmente por vencer vários desafios em que a esperança vence o medo. Mas no assunto das drogas, o medo ainda vence a esperança, o Brasil não consegue desarmar essaa armadilha do medo. É medo por parte dos políticos, dos meios de comunicação, ou das pessoas, de falar do assunto. Imaginar que a opinião pública não pode discutir esse tema, é não confiar na opinião pública brasileira”.
Focando antes de mais nada em separar claramente o usuário e o traficante e usar a policia para combater o crime organizado, o projeto vem sido criticado por alguns indivíduos e coletivos do movimento antiproibicionista, sobretudo aqueles que defendem o cultivo da canábis para uso próprio. No meio dessa discussão, o discurso do Coronel Jorge da Silva doutor em Ciências Sociais e ex-comandante do Estado Maior da PMERJ chamou atenção: “Em algum momento já passou pela minha cabeça, assim como na de praticamente todo policial, de que o usuário era pior que o traficante. Mas depois de ver vários colegas, traficantes e moradores de comunidade serem enterrados comecei a entender a insanidade que é o modo como o mundo decidiu enfrentar a questão das drogas. A penalização e a criminalização foi testada e faliu. A descriminalização é que ainda não foi testada. Está na hora de testarmos – Descriminalizar apenas a droga, sem descriminalizar a fonte também não faz sentido”.
Após vários políticos, juristas, representantes da igreja católica e evangélica (que deixaram claro que infelizmente não representam a opinião oficial dessas comunidades), assistentes sociais e representantes do sistema prisional inundarem o auditório com dados, discursos e eventuais autopromoções finalmente abriu-se espaço para uma breve coletiva. Apesar de uma das ideias do projeto ser trazer o debate para sociedade, questões como a regulamentação da venda de drogas, ou mesmo a inclusão do cultivo para uso próprio na proposta não foram bem recebidos pela bancada que evadiu dizendo que o projeto “não procurava resolver todos os problemas de uma vez” ou mesmo que “quem é criminalizado é o usuário e não a droga! A droga é legal ou ilegal!”. Finalmente, a coletiva encerrou-se com os depoimentos de duas estrelas da campanha, Isabel Fillardis declarou que não é nem nunca foi usuária mas ficou tocada pelas histórias das pessoas “Esse assunto precisa ser falado e discutido, então eu quis falar do assunto!”.
A veterana Regina Sampaio foi mais além “Eu venho de uma geração bem atrás, quando o assunto das drogas era bem diferente. Hoje ele é uma questão social. Eu sempre fui contra radicalismos, para mim tudo que você faz dentro do seu limite é permitido. Prefiro que meu filho fume maconha do que beba. Tudo que é exagero faz mal, mas eu acho que a maconha não faz mal para ninguém. É muito pior um bêbado em casa do que um cara que fuma unzinho na dele.” Após esse depoimento Rubem Cesar encerrou o evento, restando aos poucos presentes uma mesa farta de croquetes, sanduiches de linguiça e outros quitutes, devidamente atacada enquanto, em off, se rediscutia tudo que foi debatido…
Revista SemSemente
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POR DIALOGOSPOLITICOS JULHO 10, 2012
O candidato tucano à prefeitura de São Paulo, no entanto, afirmou que as testemunhas do episódio confundiram a palavra ‘gosta’ com ‘bosta’
Altamiro Borges, em seu sítio
Saiu no final da tarde de ontem (8) no portal Terra:
Durante o corpo a corpo com eleitores no 33º Festival das Estrelas Tanabata Matsuri, no bairro da Liberdade, região central de São Paulo, o candidato à prefeitura da capital paulista José Serra (PSDB) foi abordado por um eleitor, que lhe disse: “Serra, você é horrível”.
O candidato tucano se aproximou do ouvido do eleitor e respondeu. A frase ouvida pelo repórter do Terra foi confirmada pelo homem que abordou o tucano. Segundo ele, Serra disse “e você é um bosta”.
Após o ocorrido, em entrevista coletiva, Serra negou ao Terra ter respondido com um palavrão. “Você trocou ‘bosta’ por ‘gosta’. Eu falei ‘você depois me diz porque não gosta’”.
Apesar do eterno candidato ter negado a informação do repórter e do eleitor agredido, ninguém acredita muito na sua palavra – basta lembrar a promessa, assinada em documento, de que não abandonaria a prefeitura de São Paulo. Além disso, é bastante conhecido o comportamento autoritário e irritadiço do tucano notívago. O jornalista do portal Terra é que precisa ficar esperto. Também é famosa a prática do ex-prefeito e ex-governador de pedir aos patrões a cabeça de repórteres mais independentes.
(pragmatismo político)
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POR DIALOGOSPOLITICOS JULHO 10, 2012
Em abril de 2010, André Luís Soares Nasser cuspiu no rosto de uma mulher negra e a chamou de “negrinha safada” dentro de um ônibus do Distrito Federal.
A vítima entrou com um pedido de indenização por danos morais e disse em júri que sequer tinha dirigido a palavra ao homem. O ato de racismo foi comprovado por testemunhas e pelo próprio Nasser.
Na defesa, o homem alegou que não estava em suas plenas condições psicológicas e que é incapaz. Nasser entregou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) cópias de laudos assinados por psicólogos atestando que ele tem dificuldades nas relações sociais, sintomas de depressão, imaturidade social cognitiva e afetiva, distorções perceptivas e desorganização do pensamento.
De acordo com a juíza Jaqueline Mainel Rocha de Macedo, que analisou o caso, perante o Código Civil, mesmo o incapaz não tem excluída a responsabilidade quanto aos atos. A juíza entendeu que a ausência de um tutor legal torna Nasser responsável por suas atitudes.
Informações publicadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF):
Condenado pela 10ª Vara Cível a pagar R$ 15 mil a título de danos morais, por ter ofendido uma afrodescendente, recorreu da sentença para a segunda instância do TJDFT. Ao julgar o recurso, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação.
Segundo os autos, a ofendida informou que ambos estavam dentro de um ônibus quando, sem que ela o tivesse dirigido a palavra, ou feito qualquer gesto, o ofensor lhe cuspiu no rosto e ainda lhe chamou de “negrinha safada”. O fato foi comprovado por testemunhas e pelo próprio autor dos fatos.
Em sua defesa, o autor do ato de racismo afirmou que não estava em suas plenas condições psicológicas e que é incapaz. Ele fez constar nos autos laudo de exame psiquiátrico emitido pelo Instituto de Medicina Legal da Polícia Civil do Distrito Federal e cópias de laudos assinados por psicólogos atestando que ele tem dificuldades nas relações sociais; sintomas de depressão; imaturidade social, cognitiva e afetiva ; distorções perceptivas e desorganização do pensamento.
No entanto, a juíza que analisou o caso afirmou que perante o Código Civil, mesmo o incapaz “não tem eximida sua responsabilidade na esfera cível quanto aos atos por ele praticados”. Ela ainda afirmou que um processo que pretendia a interdição dele foi extinto sem resolução do mérito, “assim, se o réu não foi interditado até a presente data, deve figurar no pólo passivo, tendo condições de responder civilmente por seus atos, possibilidade, posteriormente, eventual responsabilização do curador, mediante penhora de seus bens (…)’.
O relator do processo em segunda instância entendeu que não havia como contestar “a configuração da ofensa à honra”, sendo assim “cabível a indenização por danos morais, que deve cumprir seu papel compensatório e punitivo, desestimulando comportamentos semelhantes (…)”.
A ofendida pleiteou uma indenização no valor de R$ 200 mil, mas a juíza considerou que o pagamento de R$ 15 mil eram razoáveis diante da capacidade econômica do autor das ofensas, e seriam suficientes para “ensejar a plena reparação e a atingir os propósitos da indenização por dano moral: compensatório e punitivo, servindo de desestímulo à conduta, mas sem redundar em enriquecimento sem causa”. A sentença foi confirmada pela 1ª Turma Cível.
(PRAGMATISMO POLÍTICO)
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